Novas Regras Faturação 2013

A Conteuropa Informa:

NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO

 

Estas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2013 .

 

A expressão “fatura ou documento equivalente”, é substituída pelo termo “fatura”. São, assim, derrogadas todas as referências a “fatura ou documento equivalente”, constantes no CIVA e na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à “fatura”.

 

Obrigação de emissão da fatura - artº 29º nº 1 al. b) do CIVA

Passa a ser obrigatória a emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem.

Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por

cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a

adquirentes não sujeitos passivos.

 

Elementos exigíveis na fatura - art. 36º, nºs 5, 13, 15 e 16 do CIVA

Não há alterações ao nº 5 do artigo 36º. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f).

No entanto, por via do disposto no nº 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na al. a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor

da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada.

 

O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória.

 

Modo de processamento

As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser pré impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho.  Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no nº 14 (aditado ao art. 36º).

 

FATURA SIMPLIFICADA - artigo 40º do CIVA

O art. 40º passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no

território nacional:

  • Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a € 1000;
  • Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a € 100.

 

Elementos exigíveis na fatura simplificada - art. 40º, nºs 2 e 3 do CIVA.

A fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal e deve conter os seguintes elementos:

— O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;

— A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

— O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis;

— O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto.

A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite.

 

Modo de processamento da fatura simplificada -art. 40º n.º 4 do CIVA

A fatura simplificada deve ser processada:

·         Por sistemas informáticos ou pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do DL nº 198/90, de 19 de junho.

Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação.

·         Por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas.

 

Procedimentos e prazo de comunicação dos elementos da fatura

É efetuada através de transmissão eletrónica de dados, até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, pelas seguintes vias:

·         Por transmissão on-line (tempo real), integrada em programa de faturação eletrónica;

·         Através de aplicação informática (a disponibilizar pela AT) que extrairá os elementos da fatura do ficheiro SAFT-PT;

·         Por inserção direta no Portal das Finanças, através de aplicação criada para o efeito;

·         Por outra via eletrónica a definir em Portaria.